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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002833-87.2026.8.26.0073/SPAUTOR: SUZANE FERNANDES SILVA
ADVOGADO(A): JEFFERSON HILARIO ESTEVAM DA SILVA (OAB SP538862)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a (i) promover regularização do veículo HYUNDAI/HB20 1.0M Sense, ano/modelo 2022/2023, placa FCG0G52, providenciando a transferência de propriedade para o nome da autora e o respectivo licenciamento, arcando com os custos necessários ao cumprimento da obrigação e (ii) promover a quitação/regularização do financiamento relativo ao veículo de placa FZM5A60 entregue pela autora, perante o Banco Santander, adotando as providências necessárias para que o débito decorrente do negócio não permaneça vinculado à autora.
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