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Publicações do processo
4002822-39.2026.8.26.0047
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002822-39.2026.8.26.0047/SPAUTOR: PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB SP378744) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e condeno o requerido na obrigação de proceder a baixa no gravame/restrição do veículo descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Condeno, ainda, o réu BANCO PAN S.A. no pagamento em favor do autor PEDRO DOS SANTOS do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, a ser atualizada desde esta decisão, com juros de mora desde a citação (22.06.2026 ? ev. 26), nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.
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