4002822-30.2026.8.26.0438

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002822-30.2026.8.26.0438/SPAUTOR: MARIO LUCIO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): DANILO SUNIGA NOGUEIRA (OAB SP310925) ADVOGADO(A): FRANCIELLI ALICE NUNES COUTINHO (OAB SP510991) RÉU: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA ADVOGADO(A): WAGNER VASCONCELOS DE MORAES (OAB MT015244) ADVOGADO(A): MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES (OAB MT013582O) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente deferida; b) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 554,04 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), atrelado ao contrato de matrícula de número 830872 emitido pela ré Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença que, no sistema Eproc, deve ser distribuído como um novo processo, atribuindo-se a classe "cumprimento de sentença" e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriado bem como preenchendo o número deste processo no campo "Processo Originário", o que fará o sistema vincular o cumprimento de sentença aos autos de origem. Em caso de dúvidas, consulte o Infoeproc Edição 17. Após o trânsito em julgado proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor atualizado da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) e; - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc). O recolhimento de custas no sistema Eproc deve se dar conforme orientado no Infoeproc Edição 18. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.I.C. Penápolis/SP, 19 de agosto de 2026.