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TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4002820-92.2026.8.26.0007/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: NEVES DE PAULA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS PRUDENTE CAJÉ (OAB SP297634) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, COMINADO COM O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E O ART. 485, INC. I, DO CPC/2015, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ACERTADO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DE SEU INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, MESMO APÓS INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTASSE SOBRE INTERESSE, OU NÃO, NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. SILÊNCIO DA PARTE AUTORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR VÍCIO, DEFEITO OU IRREGULARIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE É FACULTATIVA E AUTOCOMPOSIÇÃO QUE PODE SER PROMOVIDA A QUALQUER TEMPO, CONFORME ARTS. 139, V, E 334, CAPUT, DO CPC. OMISSÃO QUE, NO LIMITE, CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONSTITUI FORMALISMO EXCESSIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4002820-92.2026.8.26.0007/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: NEVES DE PAULA MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS PRUDENTE CAJÉ (OAB SP297634) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, COMINADO COM O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E O ART. 485, INC. I, DO CPC/2015, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ACERTADO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DE SEU INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, MESMO APÓS INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTASSE SOBRE INTERESSE, OU NÃO, NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. SILÊNCIO DA PARTE AUTORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR VÍCIO, DEFEITO OU IRREGULARIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE É FACULTATIVA E AUTOCOMPOSIÇÃO QUE PODE SER PROMOVIDA A QUALQUER TEMPO, CONFORME ARTS. 139, V, E 334, CAPUT, DO CPC. OMISSÃO QUE, NO LIMITE, CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONSTITUI FORMALISMO EXCESSIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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