Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4002813-59.2025.8.26.0032
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4002813-59.2025.8.26.0032/SP Assunto: Alienação fiduciária RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS (OAB SP266797) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB SP291479) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) RECORRIDO: E. M. MORETTI LANDIN GUINCHOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX BEGIDO (OAB SP517253) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESPESAS DE GUINCHO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO SEM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA 453 DO STJ. DISTINÇÃO. APREENSÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.281/2016. ART. 271, § 10, DO CTB. LIMITAÇÃO A 180 DIÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 388,96 PELA REMOÇÃO POR GUINCHO, DAS DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CALCULADAS DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A RETIRADA OU PERDIMENTO DO BEM, E À OBRIGAÇÃO DE PROMOVER SUA RETIRADA DO PÁTIO. O RECORRENTE SUSCITA ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS, ALÉM DE REQUERER, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS A 180 DIAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) OS EFEITOS DO ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE DO DISPOSITIVO; (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA; (III) A APLICABILIDADE DO TEMA 453 DO STJ; E (IV) A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS DIÁRIAS DE ESTADIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INDICAÇÃO DE “BANCO PAN S.A.” NO DISPOSITIVO, EMBORA O RÉU DA DEMANDA SEJA ITAÚ UNIBANCO S.A., CONSTITUI MERO ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC, SEM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO, POIS A PETIÇÃO INICIAL FORMULOU EXPRESSAMENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DA DESPESA DE REMOÇÃO POR GUINCHO NO VALOR DE R$ 388,96. 4. A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL PARA A COBRANÇA DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA, SOBRETUDO DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA EM 20/02/2024. 5. A CIRCUNSTÂNCIA DE O AUTO DE APREENSÃO MENCIONAR “AUTO GUINCHO JUSSARA” NÃO DEMONSTRA QUE O VEÍCULO ESTEJA DEPOSITADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM TRATAR-SE DE DENOMINAÇÃO UTILIZADA PELA EMPRESA AUTORA. 6. AS DESPESAS DE REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POSSUEM NATUREZA PROPTER REM E SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, TITULAR DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DA APREENSÃO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 2.226.354/PR E ADOTADO PELA 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL. 7. O TEMA 453 DO STJ NÃO AFASTA ESSA CONCLUSÃO, POR TER SIDO FIRMADO EM CONTEXTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E VERSAR SOBRE RESPONSABILIDADE POR DESPESAS RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO, SITUAÇÃO DISTINTA DA OBRIGAÇÃO CIVIL DECORRENTE DA REMOÇÃO E GUARDA DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 8. TENDO A APREENSÃO OCORRIDO EM 20/06/2021, APLICA-SE A DISCIPLINA DO ART. 271, § 10, DO CTB, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.281/2016, QUE LIMITA A COBRANÇA DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA AO PERÍODO MÁXIMO DE SEIS MESES. 9. A CONDENAÇÃO DEVE, PORTANTO, LIMITAR-SE A 180 DIÁRIAS, CONTADAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 20/02/2024, RESSALVADA A OCORRÊNCIA ANTERIOR DA EFETIVA RETIRADA OU DO PERDIMENTO DO VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DISPOSITIVO CONSTITUI ERRO MATERIAL QUANDO A IDENTIDADE DO RÉU E A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA DECORREM INEQUIVOCAMENTE DOS AUTOS, PERMITINDO CORREÇÃO SEM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. 2. AS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POSSUEM NATUREZA PROPTER REM E SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 3. A APREENSÃO OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.281/2016 SUBMETE A COBRANÇA DAS DESPESAS DE ESTADIA AO LIMITE DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 271, § 10, DO CTB ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4002813-59.2025.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS (OAB SP266797) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB SP291479) ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) RECORRIDO: E. M. MORETTI LANDIN GUINCHOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX BEGIDO (OAB SP517253) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.