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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cível da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4002812-89.2026.8.26.0533/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: ALICE MAGRI PEREIRA ADVOGADO(A): VITOR SARMENTO EID (OAB SP486162) ATO ORDINATÓRIO Designada TELEAUDIÊNCIA de Tentativa de Conciliação para o dia 04/02/2027 10:45:00, que será realizada e mediada por conciliador do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC desta Comarca, no ambiente virtual. Ciência acerca da certidão do CEJUSC, evento 25, para providências. Local: Santa Bárbara d'Oeste
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cível da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4002812-89.2026.8.26.0533/SP AUTOR: ALICE MAGRI PEREIRA ADVOGADO(A): VITOR SARMENTO EID (OAB SP486162) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAISSA COSTA SILVEIRA Vistos. Evento 17: recebo a emenda à inicial. Torne-se sem efeito o evento 1. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação virtual que será designada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador no valor previsto no Anexo I da Resolução nº 809/2019, nível de remuneração 1, na proporção de 50% para cada parte, com isenção à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Providencie-se a remessa ao CEJUSC. Com o retorno e a designação de data e hora para realização da audiência, cite-se e intime-se a parte ré para participar da audiência de conciliação e, caso esta reste infrutífera, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da sua realização (CPC, artigo 335, I), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, artigo 334, § 8º), com a consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor causa, que se reverterá em favor do Estado. Não sendo localizada a parte ré para citação, determino desde logo o cancelamento da audiência de conciliação e a realização das pesquisas de endereço de praxe, independentemente de nova conclusão e desde que comprovado o recolhimento das respectivas despesas, caso a parte autora não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Neste caso, o prazo para citação seguirá o disposto no artigo 231 do Código de Processo Civil. Com os resultados, dê-se vista à parte autora para manifestação. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intimem-se. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital.
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