4002810-20.2026.8.26.0566

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4002810-20.2026.8.26.0566/SP AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL CUSCOVILLE ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA FRANÇA (OAB SP307791) ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ DIAS VALVERDE FILHO (OAB SP306694) RÉU: AMANDA DE SOUZA CAMARGO ADVOGADO(A): RODRIGO GARCIA DA SILVA (OAB SP357447) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Petição - evento 56: Anoto ao patrono da parte requerida que o peticionamento da reconvenção no sistema eproc exige procedimentos específicos, como a necessidade de individualização em relação à contestação e utilização de eventos correspondentes. Assim, fica a parte requerida intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar a reconvenção, observando rigorosamente os procedimentos descritos no Infoeproc nº 68 - Reconvenção no eproc, inclusive quanto ao registro das custas (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003). Regularizado o peticionamento, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação e contestação à reconvenção, em 15 dias. No mais, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento); II) cópia do relatório de contas e relacionamentos (CCS) gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas; III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (detran.sp.gov.br - Emitir Certidão de Propriedade de Veículo). Vindo aos autos os documentos/esclarecimentos supra, tornem conclusos. Intime-se.