4002790-60.2025.8.26.0664

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002790-60.2025.8.26.0664/SP RELATOR: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO APELANTE: ELEKTRO REDES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) APELADO: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. EXAME: FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE AÇÃO PREVALECENTE, CONFORME O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER TÉCNICO QUE ACOMPANHA A INICIAL ELABORADO POR EMPRESA INDEPENDENTE E PRESUMIVELMENTE IDÔNEA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA E PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO. DOCUMENTOS CONFECCIONADOS CONFORME PRECEITOS REGULAMENTARES. PROVAS DOS AUTOS QUE FAVORECEM A SEGURADORA, UMA VEZ CONSTATADA A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UNS E OUTROS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REGULAR DESEMBOLSO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 346 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.