4002777-96.2026.8.26.0156

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cruzeiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002777-96.2026.8.26.0156/SPRÉU: TERABYTE ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): ISABELLA ILKIU CARNEIRO SCHIAVON (OAB PR039593) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) SENTENÇA Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por ADELAIDE APARECIDA BARBOSA FERNANDES contra BANCO BRADESCO S.A. e TERABYTE ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Ficam as partes INTIMADA(S) acerca da sentença, via WhatsApp (se previamente aceito e cadastrado o respectivo número no processo), e também disponibilizada na internet, RAZÃO PELA QUAL VOSSAS SENHORIAS PODERÃO RECORRER EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO da intimação, cujo recurso deve ser ATRAVÉS DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. P.I.C.