4002774-98.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002774-98.2025.8.26.0602/SP RELATOR: Juiz JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) APELADO: LUCIMAR VIEIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIAN PESSOTTI SEGUI (OAB SP259193) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA ALEGOU QUE NÃO RECONHECE DÉBITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE INCIDIRAM SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADAS PELA AUTORA E (II) A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RÉU NÃO COMPROVOU A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA AUTORA PARA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU FOI RECONHECIDA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESULTANDO EM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios para R$1.500,00 (artigo 85, § 11, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.