Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4002768-45.2025.8.26.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4002768-45.2025.8.26.0003/SP Assunto: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI RECORRENTE: WINDY WALKER PIRES SIQUEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB SP527902) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO, NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO VOLTADO AO INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, AFASTANDO A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL PONDERADAS COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL COMETIDA PELO AUTOR, CONSISTENTE NA REPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE BIOMETRIA FACIAL PARA VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E NO COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE CONTA COM TERCEIROS, CONFIRMADO POR RELATO DESFAVORÁVEL DE PASSAGEIRO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO E PROPORCIONAL DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA REQUERIDA PARA PRESERVAÇÃO DOS PADRÕES DE SEGURANÇA E CONFIANÇA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR OU A REINTEGRAÇÃO CADASTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4002768-45.2025.8.26.0003/SP RELATOR: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI PRESIDENTE: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI RECORRENTE: WINDY WALKER PIRES SIQUEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB SP527902) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI Votante: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.