4002761-43.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 31ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Nº 4002761-43.2026.8.26.0577/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) APELADO: IVONE DE OLIVEIRA MACHADO SHIMIZU (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS LIMA CARVALHO (OAB SP539014) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO ATRIBUÍDO A CONSUMIDORA SEM VÍNCULO COMPROVADO COM A UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 384,74, DETERMINAR A BAIXA DEFINITIVA DO PROTESTO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA COBRANÇA INDEVIDA E A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL COM O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. 4. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL EM CASOS DE PROTESTO INDEVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.214.839/SC, 4ª TURMA, J. 26.02.2019, DJE 08.03.2019; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.281.519/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 25.09.2018, DJE 28.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.284.741/SP, 3ª TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 14.08.2018, DJE 28.08.2018; TJSP, APELAÇÃO Nº 1060262-97.2017.8.26.0002, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. KIOITSI CHICUTA, J. 26.03.2019; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003125-35.2018.8.26.0484, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HUGO CREPALDI, J. 25.03.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.