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TJSP · 2ª Vara da Comarca de Monte Alto · Outros
Processo 4002760-06.2026.8.26.0368 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Monte Alto na data de 03/09/2026.
TJSP · 2ª Vara da Comarca de Monte Alto · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 4002760-06.2026.8.26.0368/SP AUTOR: ASSOCIACAO LITERARIA E EDUCATIVA SANTO ANDRE ADVOGADO(A): HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA (OAB DF016319) DESPACHO/DECISÃO Para distribuição de ação na Vara Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas judiciais corresponderão: a) para petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal) peticionado a partir de 03/01/2024 - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02; b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento deverá ser realizado diretamente junto ao eproc, por meio de boleto único, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia. Esclareço que, nos termos das regras que regulamentam a tramitação de processos no sistema eproc, é de responsabilidade exclusiva do advogado da parte autora a geração da guia de custas iniciais no referido sistema eletrônico, conforme orientações disponíveis no portal do TJSP. O manual com as instruções para emissão poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO_EXTERNO-Custas_Inic… Caso ainda restem dúvidas, orientações mais detalhadas são prestadas diretamente pelo suporte https://www.suportesistemastjsp.com.br/, ou pelo WhatsApp Autoatendimento +55 11 96575-9558. Feitas estas considerações, concedo o prazo de 15 dias para a parte realizar os recolhimentos necessários, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.
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