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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002746-41.2025.8.26.0082/SP AUTOR: VALERIA OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO GÓES RODRIGUES (OAB SP344041) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes após a prolação da sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Se o caso, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte, observando-se que para tanto deverá juntar aos autos o formulário MLE. Fica advertida a parte interessada, que em caso de descumprimento do acordo, caso queira, poderá promover o procedimento relativo à fase de cumprimento de sentença e indicar os procedimentos executórios que entender adequados à fim de satisfazer a obrigação Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes, aguarde-se por 30 (trinta) dias, após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa definitiva do presente processo digital, independentemente de nova intimação. Intime-se.
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