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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002729-05.2025.8.26.0082/SP
Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário)
AUTOR: ROBERTO CAVALCANTE SANTOS
ADVOGADO(A): JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB SP483357)
ATO ORDINATÓRIO
Ciência à parte recorrida da Interposição de Recurso Inominado, ficando intimada para apresentação de contrarrazões no prazo legal (artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Local: Boituva