4002725-49.2025.8.26.0637

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002725-49.2025.8.26.0637/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ APELANTE: ANA MARIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSON JACOB ABDALA (OAB SP168853) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – REQUERENTE QUE NEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, MAS FORAM DESCONTADOS VALORES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA – APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO DEFEITO NO SERVIÇO BANCÁRIO – PRECEDENTE DO C. STJ – AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS CINCO ANOS DA EXCLUSÃO DO CONTRATO NO HISTÓRICO DE CONSIGNADOS DO INSS – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.