4002712-47.2026.8.26.0562

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002712-47.2026.8.26.0562/SPAUTOR: THAISA SOARES ALVAREZ ADVOGADO(A): MATEUS VALENTINO MAGALHÃES JUNIOR (OAB SP454345) AUTOR: MICHELLE ABREU DE MORAES ADVOGADO(A): MATEUS VALENTINO MAGALHÃES JUNIOR (OAB SP454345) RÉU: DANIELA MOELECKE DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ROBSON SANTIAGO DE FREITAS (OAB RJ142248) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ R$ 35.885,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, devendo tal valor ser atualizado monetariamente e sobre ele incidirão juros moratórios, conforme já pacificado nesta Comarca através do Enunciado Cível n° 25 do Colégio Recursal Unificado desta Circunscrição Judiciária, nos termos do disposto no artigo 406 do Código Civil, ambos a partir da data do acidente, com fundamento na Súmula 54 do STJ. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido através do sistema e-proc; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido através do sistema e-proc; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas através do sistema e-proc; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 86,07, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC ? PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO ?OBSERVAÇÃO? O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL. Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta/oficio. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.