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4002690-86.2026.8.26.0562
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4002690-86.2026.8.26.0562/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: DAVI JOSÉ PERES FIGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVI JOSÉ PERES FIGUEIRA (OAB SP150735) RECORRENTE: DANIELA PIRES FIGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVI JOSÉ PERES FIGUEIRA (OAB SP150735) RECORRIDO: HOSPITAL ANA COSTA S/A (RÉU) RECORRIDO: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE: (I) A DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DE R$7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS) RELATIVA ÀS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DO PERÍODO DE 14 A 16/01/2026, BEM COMO DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS POSTERIORES; E (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) QUANTO AOS DANOS MORAIS, E DESDE O DESEMBOLSO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO (TEMA 1368 DO STJ), OBSERVADA, A PARTIR DE 28/08/2024, A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024 (ARTS. 389 E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4002690-86.2026.8.26.0562/SP Assunto: Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público) RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: DAVI JOSÉ PERES FIGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVI JOSÉ PERES FIGUEIRA (OAB SP150735) RECORRENTE: DANIELA PIRES FIGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVI JOSÉ PERES FIGUEIRA (OAB SP150735) RECORRIDO: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL OS AUTORES ALEGAM QUE OS RÉUS NEGARAM INDEVIDAMENTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE APENDICITE AGUDA. ADUZEM QUE A NEGATIVA FOI FEITA COM BASE EM CARÊNCIA CONTRATUAL QUE JÁ HAVIA SIDO CUMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU HOSPITAL ANA COSTA; (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA APÓS EXPIRADO O PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS FOI ABUSIVA; (IV) SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECORRIDOS QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA; (V) SE HOUVE DANO MATERIAL; E (VI) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU HOSPITAL ANA COSTA, POIS OS RECORRENTES IMPUTAM A ELE A PRÁTICA DO ATO QUE LHES CAUSOU OS DANOS ALEGADOS, QUAL SEJA, A COBRANÇA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. O EXAME DA LEGITIMIDADE DE PARTE OCORRE IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL; (II) NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE OBRIGATORIEDADE DA RÉPLICA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI N. 9.099/1995) E OS RECORRENTES NÃO DEMONSTRARAM O PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO; (III) É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS DE CARÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, V, "C", E 35-C, AMBOS DA LEI N. 9.656/1998, E DA SÚMULA 597 DO STJ. É INCONTROVERSO QUE O PLANO DE SAÚDE DA RECORRENTE DANIELA ESTAVA VIGENTE DESDE 10/12/2025 E QUE O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OCORREU EM 14/01/2026, QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO PELA LEI. PORTANTO, DEVIDA A COBERTURA DO PROCEDIMENTO, É INEXIGÍVEL O VALOR DE R$7.700,00 COBRADO PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA; (IV) A RESPONSABILIDADE NO SISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1°, AMBOS DO CDC). OS RECORRIDOS INTEGRARAM A CADEIA DE SERVIÇOS E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS RECORRENTES; (V) NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, PELOS RECORRENTES, DO VALOR COBRADO PELA CIRURGIA. AUSENTE PROVA DO DESEMBOLSO DE VALORES, NÃO HÁ DANO MATERIAL A SER INDENIZADO; E (VI) HOUVE DANO MORAL. A NEGATIVA DE COBERTURA OCORREU EM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE DOS RECORRENTES, COM A RECORRENTE DANIELA JÁ EM JEJUM PROLONGADO E ÀS PORTAS DO CENTRO CIRÚRGICO QUANDO COMUNICADA A RECUSA, E COM O RECORRENTE DAVI SUBMETIDO À EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO IMEDIATO DE VALOR ELEVADO COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DO CASAL. HOUVE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E MEDO QUANDO À NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA RECORRIDA DANIELA E DESAMPARO PELA ARBITRARIEDADE DA NEGATIVA DO PROCEDIMENTO DEVIDO. ADEMAIS, O NOME DO RECORRENTE DAVI FOI INDEVIDAMENTE INSCRITO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES POR CONTA DA COBRANÇA INDEVIDA, O QUE CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, QUE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO. O VALOR DE R$5.000,00 PARA CADA RECORRENTE ATENDE AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DOS RECORRIDOS E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), DISSUASIVO E EDUCATIVO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 PARA CADA AUTOR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e condenar os réus, solidariamente: (i) a declarar a nulidade da cobrança de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais) relativa às despesas médico-hospitalares do período de 14 a 16/01/2026, bem como de eventuais desdobramentos posteriores; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) quanto aos danos morais, e desde o desembolso quanto aos danos materiais, e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a partir da citação (Tema 1368 do STJ), observada, a partir de 28/08/2024, a sistemática da Lei nº 14.905/2024 (arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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