Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires · DESPACHO/DECISÃO
Embargos de Terceiro Cível Nº 4002687-11.2026.8.26.0505/SPEMBARGANTE: MARLI MAGALHAES MENDES ADVOGADO(A): MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS (OAB SP182006) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, por sua vez, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Adotando-se o critério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, considera-se hipossuficiente, para fins de gratuidade, aquele que percebe rendimento mensal líquido inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Contudo, a parte autora limitou-se a firmar declaração de pobreza, sem anexar aos autos documentos comprobatórios de sua condição financeira. Assim, a fim de viabilizar a análise do pedido, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresente: a) Cópias de seus três últimos holerites ou comprovantes de rendimentos; b) Cópias de seus três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade; c) Cópia de sua declaração de imposto de renda; d) Cópia de carteira de trabalho; Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.
TJSP · 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires · Outros
Processo 4002687-11.2026.8.26.0505 distribuido para 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires na data de 08/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal