4002660-57.2026.8.26.0269

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapetininga · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002660-57.2026.8.26.0269/SPEXEQUENTE: GERSON VINICIUS PEREIRA E IVAN LUIZ RODRIGUES - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO RIBEIRO (OAB SP532373) SENTENÇA Homologo, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes, JULGANDO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Levante-se em favor da parte executada o valor transferido para os autos, conforme ajustado no acordo. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, paragrafo único do CPC) e determino que, publicada esta, seja certificado o trânsito em julgado, bem como providenciado a baixa e arquivamento dos autos. Consigno que, em caso de eventual descumprimento do acordo, deverá a parte exequente dar início ao cumprimento de sentença por meio do sistema EPROC, mediante distribuição de incidente, devendo o número deste processo ser informado no campo ?processo originário?. Para orientação, encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça o MANUAL DO PÚBLICO EXTERNO - DA DISTRIBUIÇÃO DE INICIAL, bem como o INFOEPROC 17.