4002617-55.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4002617-55.2026.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: BENEDITO APARECIDO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB SP356529) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) EMENTA DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E REQUER A READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES FOI DEFERIDA DE FORMA SIMPLES, E OS DANOS MORAIS FORAM INDEFERIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS SÃO ABUSIVAS, TENDO EM VISTA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO; (II) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA; E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS SÓ SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO NECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NO CASO, AS TAXAS APLICADAS SÃO SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO E NÃO FOI APRESENTADA, OBJETIVAMENTE, JUSTIFICATIVA PARA TANTO, CONFIGURANDO A ABUSIVIDADE. (II) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (III) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA QUE PUDESSE ACARRETAR DOR MORAL, CONSTRANGIMENTO, VERGONHA, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO PARA JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.