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4002605-28.2026.8.26.0586

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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 4002605-28.2026.8.26.0586/SP AUTOR: HERALDO JOAQUIM GARCIA ADVOGADO(A): JAQUELINE ANTONIO ALVES (OAB SP417338) ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB SP322487) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito, Dr.(a) RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA Vistos 1- Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, servindo o comprovante de entrega como prova de que a citação se efetivou, para purgar a mora, efetuando o pagamento do débito atualizado, a fim de evitar a rescisão da locação; ou apresentar contestação no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 2- Para o caso de purgação da mora, como há disposição contratual sobre os honorários advocatícios arbitro-os no valor ajustado 20%, no dia do efetivo pagamento, lembrando que a purgação da mora somente produzirá efeitos se o depósito incluir a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador fixados nesta decisão (inciso II do art. 62 da Lei nº 8.245/91). São Roque, data da assinatura digital.

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