4002604-44.2025.8.26.0597

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002604-44.2025.8.26.0597/SP RELATOR: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES APELANTE: RENATO RAYMUNDO EMIDIO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVI CAMPOS CARNEIRO OLIVEIRA (OAB BA085697) APELADO: VIPE SERVICOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB SP245790) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO, MAS SEM RESULTADO PRÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DE MANEIRA LÍCITA, EM TAXA PRÉ-FIXADA, EM VALOR NÃO EXCESSIVAMENTE DESTOANTE DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL INOCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.