Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirassununga · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4002601-87.2026.8.26.0457/SP EXEQUENTE: AUGUSTO HENRIQUE MORAES DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELI MARIANA MORO (OAB SP255712) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, intime-se o exequente a juntar cópia legível do documento contido em "Evento 1, documentação 6". Indefiro o pedido liminar de expedição de ofícios ao Banco Pan para fins de transferência de financiamento, em razão da ausência de previsão expressa no acordo que constituiu o título executivo. 1 – INTIME(m)-SE a(s) partes EXECUTADA(s) para o cumprimento, no prazo de 15 DIAS, da OBRIGAÇÃO de FAZER que lhe(s) foi imposta na sentença, sob pena de multa, ADVERTINDO-A(s) de que poderá(m), nesse mesmo prazo e nos próprios autos, oferecer IMPUGNAÇÃO à execução. 2 – Caso o(a)(s) EXECUTADO(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto ao sistema Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 3 – CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 4 – Sendo infrutífera a diligência supra, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de novo endereço da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias – prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 5 – Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar para obter ENDEREÇOS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 6 – Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. ADVERTÊNCIAS: 1. ADVERTÊNCIA: Por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. 2. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 3. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site :: eproc - Consulta Processual - Busca de Processo :: informe o número do processo e a chave de acesso. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico ou, caso não esteja a parte assistida por advogado, através do e-mail pirassunungajec@tjsp.jus.br, mediante requerimento e apresentação de documento pessoal com foto para identificação. INTIME-SE. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Pirassununga, 08/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirassununga · Outros
Processo 4002601-87.2026.8.26.0457 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirassununga na data de 04/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal