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4002601-85.2026.8.26.0296

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Lista de distribuição

    TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguariúna · Outros

    Processo 4002601-85.2026.8.26.0296 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguariúna na data de 03/09/2026.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguariúna · DESPACHO/DECISÃO

    USUCAPIÃO Nº 4002601-85.2026.8.26.0296/SP AUTOR: AMANDA INDALECIO DA SILVA ADVOGADO(A): MIRIAM TOSÉTTI RIBEIRO AYDAR (OAB SP301357) DESPACHO/DECISÃO Juíza de Direito Dra. ROSELI JOSE FERNANDES COUTINHO Vistos, Para melhor análise do pedido de justiça gratuita determino, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a apresentação dos documentos: 1. No tocante ao IMPOSTO DE RENDA: a) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda Completas pessoa fisica (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal), disponível no link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp b) a demonstração de regularidade de seu CPF, disponível no link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp 2. No tocante à MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA: a) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, disponível no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato b) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; 3. No tocante a FONTES DE RENDA: a) Caso seja funcionário público ou empregado sob regime de CLT, holerites dos últimos três meses; b) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva, inclusive dos ganhos tidos como motorista por aplicativo; c) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Intime-se.

    Fonte oficial

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