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4002599-46.2025.8.26.0007
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4002599-46.2025.8.26.0007/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: ARMANDO DE MARCHI (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO DE MARCHI (OAB CE011060) RECORRIDO: BENJAMIM MULTIMARCAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): KARINA DA SILVA (OAB SP441599) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS SURGIDOS TRÊS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GARANTIA LEGAL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO FUNDADA EM VÍCIOS APRESENTADOS, TRÊS DIAS APÓS A COMPRA, EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO DE REVENDEDORA, COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELOS VÍCIOS DO VEÍCULO USADO; (II) DETERMINAR QUAIS DESPESAS MATERIAIS SÃO RESSARCÍVEIS; E (III) ESTABELECER SE OS FATOS CONFIGURAM DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A VENDA DE VEÍCULO USADO POR REVENDEDORA SUBMETE-SE AO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS, QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDA CONTRATUALMENTE APENAS A DETERMINADOS COMPONENTES. 4- O SURGIMENTO DE DEFEITOS RELEVANTES NA INJEÇÃO, NO ABS, NA SUSPENSÃO E NO MARCADOR DE COMBUSTÍVEL APENAS TRÊS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO EVIDENCIA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO, CABENDO À FORNECEDORA DEMONSTRAR MAU USO OU DESGASTE NATURAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE. 5- AS DESPESAS DE R$ 1.400,10 E R$ 851,45 POSSUEM RELAÇÃO COMPROVADA COM OS VÍCIOS RECLAMADOS E TOTALIZAM R$ 2.251,55, ENQUANTO OS GASTOS DE R$ 397,50 E R$ 337,06 NÃO APRESENTAM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE NEXO OU EFETIVO DESEMBOLSO. 6- O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E OS VÍCIOS DO VEÍCULO, SEM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E GRAVES, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1- A VENDA DE VEÍCULO USADO NÃO EXONERA O FORNECEDOR DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIOS MANIFESTADOS DENTRO DA GARANTIA LEGAL. 2- A GARANTIA LEGAL ALCANÇA O VEÍCULO COMO UM TODO, OBSERVADAS A NATUREZA E A VIDA ÚTIL DE SEUS COMPONENTES. 3- SÃO RESSARCÍVEIS APENAS AS DESPESAS COMPROVADAMENTE VINCULADAS AOS VÍCIOS DO PRODUTO. 4- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES E EXCEPCIONAIS, NÃO GERA DANO MORAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4002599-46.2025.8.26.0007/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: ARMANDO DE MARCHI (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO DE MARCHI (OAB CE011060) RECORRIDO: BENJAMIM MULTIMARCAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): KARINA DA SILVA (OAB SP441599) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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