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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4002597-54.2026.8.26.0197/SP AUTOR: RAIMUNDO MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO(A): JAIR SILVA CORREIA (OAB SP423536) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para que, querendo, conteste o pedido, no prazo de quinze dias, sob pena reputarem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se. Intimem-se.
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