4002597-29.2026.8.26.0270

Intimação

TJSP · 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4002597-29.2026.8.26.0270/SP AUTOR: ELIZEU CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI (OAB SP292817) AUTOR: NADIR DE LIMA GALVAO ADVOGADO(A): MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI (OAB SP292817) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Petição do evento 25: A decisão do evento 12 já foi clara no sentido de que os requeridos podem continuar a fechar e delimitar o imóvel, mas permitir aos autores o meio de passagem mais curto até o surgimento da controvérsia, devendo disponibilizar os meios necessários para o livre trânsito até seu imóvel, inclusive eventual chave, cópia de chave ou outro mecanismo de abertura de cadeados e portões. Por óbvio, seus efeitos são imediatos após a ciência da parte contrária, produzindo efeitos imediatos até eventual deliberação judicial em contrário. Considerando a proximidade da audiência designada, aguarde-se a sua realização e eventual acordo entre as partes, bem como o prazo para contestação. Eventual cumprimento provisório de decisão deve ser postulado em ação própria, com a diferença de que é necessário informar o número do processo originário no campo “Processo originário”. Maiores orientações podem ser consultadas no Infoeproc nº 17 - Cumprimento de Sentença1. Int. 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf?d=639082178625016500