4002590-68.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Birigui · Ato ordinatório

Procedimento Comum Cível Nº 4002590-68.2025.8.26.0077/SP Assunto: Empréstimo consignado AUTOR: JOAO CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB SP507205) ATO ORDINATÓRIO MANIFESTE-SE o patrono da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de regularização do Formulário MLE juntado tendo em vista que o campo "Beneficiário" foi preenchido com o nome da Sociedade de Advogados. Conforme as normas estabelecidas no CC nº 12/2024, o campo "Beneficiário" deve obrigatoriamente indicar o verdadeiro credor da importância (a parte processual), e não o seu patrono, ainda que este possua poderes para receber e dar quitação. Os dados bancários para depósito, contudo, podem ser do advogado, desde que a procuração atualizada com poderes específicos esteja encartada nos autos. Desta forma, deverá o interessado providenciar a juntada de novo formulário devidamente corrigido para o regular prosseguimento do feito e subsequente expedição do mandado. Local: Birigui