4002577-54.2025.8.26.0664

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002577-54.2025.8.26.0664/SP AUTOR: VALDECI PEREIRA ADVOGADO(A): JOÉDER MARQUES TRINDADE (OAB SP345019) RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dê-se ciência à parte autora acerca da petição e documentos juntados pelo réu PicPay Instituição de Pagamento S/A no Evento 68, informando o encerramento da conta fraudulenta em cumprimento à obrigação de fazer imposta. Conforme se infere dos autos, os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos no Evento 52, oportunidade em que o recorrente foi formalmente intimado para efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Opostos embargos de declaração (Evento 58), estes restaram rejeitados pelo r. pronunciamento do Evento 59. Regularmente intimada a parte autora (Eventos 60 e 65), operou-se o decurso do prazo legal sem a comprovação do respectivo recolhimento das custas do preparo, consoante certidão lavrada no Evento 66. Dessa forma, ante o não recolhimento do preparo no prazo assinalado, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto pelo autor. Oportunamente, certifique o trânsito em julgado da r. sentença e arquive-se. Intimem-se.