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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002575-20.2026.8.26.0286/SPAUTOR: CARLOS ALBERTO CAMARGO
ADVOGADO(A): ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO (OAB SP281412)
RÉU: CLARO S.A.
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990)
SENTENÇA
Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo o acordo a que chegaram as partes e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Uma vez que já comprovado o cumprimento da obrigação, anote-se a extinção e arquive-se o processo. Sem condenação em custas e honorários, incabíveis na espécie. P.R.I.C.
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