4002574-21.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4002574-21.2026.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS APELANTE: ALMERINDA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUBIA LARA DE SOUZA (OAB SP390790) ADVOGADO(A): ELIARA MILOCCO RUIZ (OAB SP476916) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB SP313191) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, ALEGANDO ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. PRETENDE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; II) DEVOLUÇÃO EM DOBRO; III) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ATIVIDADE BANCÁRIA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. 4. OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS NÃO SUPERAM O DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. 5. INEXISTINDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS NÃO SUPERAM O DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. 2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, IV, V E VIII; 39, I; 51, IV; CPC, ART. 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.