Processo 4002573-47.2025.8.26.0266

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4002573-47.2025.8.26.0266/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB MG109797) APELADO: DENIS CESAR MOYANO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB PR058815) EMENTA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO IMEDIATO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA CORRESPONDENTE A 12,50% AO MÊS. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE FIXADA EM 5,67% AO MÊS. DIVERGÊNCIA QUE, EMBORA EXPRESSIVA, NÃO ALCANÇA O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSISTENTE NA SUPERAÇÃO, EM TRÊS VEZES, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA. REVISÃO CONTRATUAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

11ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente na sessão virtual com início no dia 03/09/2026. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo (Sustentação por argumentos), não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e apreciados pelo(a) Relator(a). MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Apelação Nº 4002573-47.2025.8.26.0266/SP (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB MG109797) APELADO: DENIS CESAR MOYANO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB PR058815) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA Presidente