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TJSP · 34ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2026 A 21/08/2026 APELAÇÃO Nº 4002557-91.2026.8.26.0320/SP RELATOR: Desembargador IASIN ISSA AHMED PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO GOMES VARJÃO PROCURADOR(A): RENATO FERNANDO CASEMIRO APELANTE: TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ISABELLE CARDOSO DIAS (OAB RJ185527) APELADO: CLAUDINEI ROCHA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDINEI ROCHA AMORIM (OAB SP459466) APELADO: MARIA DAS DORES AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDINEI ROCHA AMORIM (OAB SP459466) APELADO: VAGNER DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDINEI ROCHA AMORIM (OAB SP459466) A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador IASIN ISSA AHMED Votante: Desembargador IASIN ISSA AHMED Votante: Desembargador ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO Votante: Juiz ANTONIO CONEHERO JUNIOR
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4002557-91.2026.8.26.0320/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4002557-91.2026.8.26.0320/SP RELATOR: Desembargador IASIN ISSA AHMED APELANTE: TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ISABELLE CARDOSO DIAS (OAB RJ185527) APELADO: CLAUDINEI ROCHA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDINEI ROCHA AMORIM (OAB SP459466) APELADO: MARIA DAS DORES AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDINEI ROCHA AMORIM (OAB SP459466) APELADO: VAGNER DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDINEI ROCHA AMORIM (OAB SP459466) EMENTA VOTO Nº 45.898. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM SEU DESFAVOR EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO RODOVIÁRIO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA UM DOS TRÊS AUTORES, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. A RÉ SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DANO MORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR SUA SEGURADORA REDUZIU O EVENTO A MERO ABORRECIMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELA SEGURADORA AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DESDOBRAMENTOS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO; E (II) O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO É OBJETIVA (ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL), SENDO INCONTROVERSA A DINÂMICA DO ACIDENTE. (2) A EVASÃO DELIBERADA DO PREPOSTO DA RÉ, A EXPOSIÇÃO DOS AUTORES A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA MOVIMENTADA, SOMADAS AO ESTRESSE E ESFORÇO FINANCEIRO EMERGENCIAL (RATEIO DE R$14.000,00) PARA OBTENÇÃO DE VEÍCULO RESERVA PARA PROSSEGUIMENTO DE VIAGEM, ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO E VULNERAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. (3) A ULTERIOR QUITAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS PELA SEGURADORA NÃO AFASTA A LESÃO IMATERIAL CONSUMADA NO MOMENTO DOS FATOS. (4) O VALOR ARBITRADO EM R$4.000,00 PARA CADA AUTOR (TOTALIZANDO R$12.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO COM A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA REPARAÇÃO IMATERIAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. V. TESES DE JULGAMENTO: (A) A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS EFETUADA POR SEGURADORA NÃO ILIDE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO EXTRAPOLAM OS MEROS PERCALÇOS E ACARRETAM SEVERA ANGÚSTIA, EXPOSIÇÃO A RISCO E DESVIO PRODUTIVO ÀS VÍTIMAS. (B) A EVASÃO DE PREPOSTO DO LOCAL DO SINISTRO E A SUJEIÇÃO DAS VÍTIMAS A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ÀS MARGENS DE RODOVIA MOVIMENTADA CONFIGURAM ILÍCITO GERADOR DE DANO IMATERIAL INDENIZÁVEL. VI. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 932, III. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos constantes da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de agosto de 2026.
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