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TJSP · Gab. 03 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 4002547-93.2025.8.26.0704/SP (originário: processo nº 40025479320258260704/SP)RELATOR: MÔNICA SOARES MACHADO APELANTE: FELIPE BARBOSA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
TJSP · Gab. 03 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4002547-93.2025.8.26.0704/SP RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO APELANTE: FELIPE BARBOSA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS CONTRATUAIS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSTENTA A RECORRENTE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM COMO A NULIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS E SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI VALIDAMENTE CONTRATADA; 2. SE AS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS; 3. SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA. III - RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – A TAXA CONTRATADA (2,87% AO MÊS) SE ENCONTRA ABAIXO DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (2,08 % AO MÊS) – ABUSIVIDADE INEXISTENTE – A REVISÃO DE JUROS É EXCEPCIONAL E EXIGE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - REGULARIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGITIMIDADE DA TABELA PRICE - PREVISÃO CONTRATUAL DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, SUFICIENTES PARA A COMPREENSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – INSTRUMENTO EM APARTADO – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA – NÃO DEMONSTRADO O OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS POR OUTRAS SEGURADORAS - PROTEÇÃO FINANCEIRA LEGÍTIMA, COM COBERTURA VIGENTE DURANTE O CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA ANTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES – REGULARIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN – EXIGÊNCIA LEGAL PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA – VALOR DEVIDO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO É ABUSIVA QUANDO SE MANTEM DENTRO, OU ATÉ O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO OU EVIDENCIADA PELA DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL. 3. NÃO HÁ VENDA CASADA QUANDO O SEGURO PRESTAMISTA É CONTRATADO FACULTATIVAMENTE E EM INSTRUMENTO APARTADO DO CONTRATO PRINCIPAL. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 5. A TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 51, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 539, 541 E 566; TEMAS 620, 958 E 972; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001223-79.2025.8.26.0006; REL.: THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; NÚCLEO 4.0-T. VIII; J: 03/07/2026); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1089145-41.2023.8.26.0100; REL(A): LUIZ ARCURI; NÚCLEO 4.0-T. VI; J: 21/07/2026). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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