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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Mococa · DESPACHO/DECISÃO
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4002547-24.2026.8.26.0360/SP AUTOR: ANTONIO DONIZETTI DE MELLO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS (OAB SP319060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando a petição inicial, nota-se que não atende plenamente aos requisitos legais indispensáveis. Assim, determino ao autor que proceda à emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, providenciando as seguintes medidas: 1. Retificar o valor atribuído à causa, adequando-o ao real benefício econômico almejado, que corresponde à soma da avaliação do imóvel reivindicado com o montante pretendido a título de perdas e danos mensais, em observância ao disposto no artigo 292, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 2. Manifestar-se expressamente sobre o interesse ou desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação, a teor do exigido pelo artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. 3. Providenciar o recolhimento das custas e despesas iniciais, devidamente calculadas com base no novo e corrigido valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Mococa · Outros
Processo 4002547-24.2026.8.26.0360 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Mococa na data de 28/08/2026.
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