4002530-18.2025.8.26.0038

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002530-18.2025.8.26.0038/SP RELATOR: Desembargador IRINEU JORGE FAVA APELANTE: DANIEL APARECIDO FOGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA OMETTO MICHIELIN (OAB SP225802) APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU) ADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092) APELANTE: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE EM MEIO BANCÁRIO – COMPRA OBJETO DE LANÇAMENTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – NEGATIVA DO AUTOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES – EMPRESAS RÉS QUE INCORREM EM CONTRADIÇÃO NA MEDIDA EM QUE DESCREVERAM A OPERAÇÃO DE MANEIRAS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REGULARIDADE – ÔNUS A CARGO DO POLO REQUERIDO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE ENCARGOS DECORRENTES DE TAL LANÇAMENTO MANTIDA – RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INDEVIDA CONFIRMADA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CDC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos réus. JULGO PREJUDICADO o recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.