4002517-87.2026.8.26.0101

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caçapava · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002517-87.2026.8.26.0101/SP EXEQUENTE: LUIZ FELIPE LOPES COUTO ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB SP407339) ADVOGADO(A): CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB SP432279) ADVOGADO(A): PAULA RODRIGUES DOS SANTOS PAULO (OAB SP409968) EXEQUENTE: CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB SP407339) ADVOGADO(A): CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB SP432279) ADVOGADO(A): PAULA RODRIGUES DOS SANTOS PAULO (OAB SP409968) EXEQUENTE: PAULA RODRIGUES DOS SANTOS PAULO ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB SP407339) ADVOGADO(A): CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB SP432279) ADVOGADO(A): PAULA RODRIGUES DOS SANTOS PAULO (OAB SP409968) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, constata-se que a execução foi ajuizada em litisconsórcio ativo por três advogados. Ocorre que o instrumento contratual anexado (evento 1, CONHON6) encontra-se assinado exclusivamente pelo executado e pelo coexequente Dr. Luiz Felipe Lopes Couto. Os demais advogados elencados na exordial não firmaram o pacto, o que afasta, em análise preliminar, a legitimidade ativa ad causam destes para a execução direta do título. Ademais, é cediço que o contrato de honorários advocatícios requer, para revestir-se dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783 do CPC), a demonstração cabal do cumprimento da obrigação correspectiva. O título relata a contratação para o patrocínio de "Ação de Guarda Compartilhada c/c Oferta de Alimentos e Regulamentação de Visitas". Todavia, esta informação não foi localizada nos autos; inexiste qualquer comprovação documental de que a referida demanda foi ajuizada ou de que os serviços jurídicos foram prestados. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil c/c os princípios da Lei nº 9.099/95, DETERMINO que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Esclarecer e regularizar a legitimidade ativa dos coexequentes não signatários do contrato de honorários; b) Juntar aos autos a efetiva comprovação da prestação dos serviços advocatícios que fundamentam o crédito exequendo (ex: comprovante de protocolo ou andamento da referida ação de família). Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Intime-se.