4002514-54.2026.8.26.0127

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002514-54.2026.8.26.0127/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) APELADO: REGINA PONTES ROSARIO (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB SP417873) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: LUCIMAR PONTES ALBINO (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB SP417873) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Perícia desnecessária. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Afastada. Decisão recorrida que apreciou de forma clara e suficiente as questões essenciais postas a julgamento (art. 489, § 1º, do CPC e art. 93, IX, da CF). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Descabimento. Cumprimento dos requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. Individualização dos contratos e especificação dos encargos controvertidos devidamente demonstrados. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade configurada. Taxa contratada (987,22% a.a.) substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade (Tabela 20742). Discrepância de aproximadamente 9,5 vezes que evidencia vantagem manifestamente exagerada ao fornecedor (art. 51, § 1º, do CDC e Tema 27/STJ). Limitação mantida. MORA. Descaracterização mantida em razão do reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual (Tema 28/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Modificação da sentença. Exigibilidade de demonstração de má-fé da instituição financeira para a restituição em dobro, não verificada no caso concreto. Adoção do posicionamento consolidado do Órgão Julgador. Restituição que deve ocorrer na forma simples. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Manutenção da condenação da apelante ante a sucumbência mínima da parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos apenas para determinar que a restituição do indébito seja feita de forma simples, afastando a repetição em dobro, mantida a sentença nos demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.