4002485-86.2026.8.26.0229

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002485-86.2026.8.26.0229/SPAUTOR: MARCOS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA VALERIA DALLAQUA DA SILVA (OAB SP526310) SENTENÇA Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 7.179,34, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, bem como a pagar ao autor R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença, incidindo sobre os valores juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado.