2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4002484-15.2025.8.26.0269/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF APELANTE: IRMA DE FATIMA PIRES DE PROENCA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR FABIANO TAVARES (OAB SP201144) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) APELADO: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SP355052) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL E INDENIZATÓRIO. LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE EMENDA AFASTADAS. SENTENÇA QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES DE DECIDIR (ART. 489, §1º, DO CPC) E QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DOCUMENTAL SANÁVEL, TORNANDO INAPLICÁVEL O ART. 321 DO CPC. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE, APÓS O JULGAMENTO DAS ADPFS 1005, 1006 E 1097 PELO STF, INTEGRAM A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA QUE, MESMO COMPUTADAS AS PARCELAS CONSIGNADAS, PRESERVA RENDA REMANESCENTE MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO REGULAMENTAR. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADA (ART. 54-A, §1º, DO CDC). LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% E REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE POSSUEM RITO PRÓPRIO E NÃO SE CONFUNDEM COM O PROCEDIMENTO BIFÁSICO DA LEI Nº 14.181/2021. DESCONTOS QUE, ADEMAIS, OBSERVAM A MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. CUMULAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO ALTERA O DESFECHO. PRECEDENTES DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos deste voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.