4002480-57.2026.8.26.0296

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguariúna · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4002480-57.2026.8.26.0296/SP AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA CARBONEZI ADVOGADO(A): GUILHERME AZIANI GUARINO (OAB SP503232) ADVOGADO(A): RAFAEL AZIANI GUARINO (OAB SP408763) ADVOGADO(A): MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA (OAB SP445278) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO MARTINS PRATT (OAB SP386397) DESPACHO/DECISÃO Juíza de Direito Dra. ROSELI JOSE FERNANDES COUTINHO Vistos, Para melhor análise do pedido de justiça gratuita determino, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a apresentação dos documentos: 1. No tocante ao IMPOSTO DE RENDA: a) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda Completas (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal), disponível no link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp b) a demonstração de regularidade de seu CPF, disponível no link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp 2. No tocante à MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA: a) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, disponível no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato b) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; 3. No tocante a FONTES DE RENDA: a) Caso seja funcionário público ou empregado sob regime de CLT, holerites dos últimos três meses. Caso seja aposentado, ultimos 3 meses dos extratos dos beneficios previdênciários; b) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva, inclusive dos ganhos tidos como motorista por aplicativo; c) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Intime-se.