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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002477-80.2026.8.26.0562/SPAUTOR: ISABEL CRISTINA VASQUES FARINI
ADVOGADO(A): VINICIUS SOARES ALVES (OAB SP244049)
RÉU: JOAO PAULO FERNANDES VASQUES SENHORAES
ADVOGADO(A): PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA (OAB SP412544)
RÉU: VERA LUCIA FERNANDES VASQUES SENHORAES
ADVOGADO(A): PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA (OAB SP412544)
SENTENÇA
Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito julgando improcedentes o pedido principal e o pedido contraposto. Tratando-se da Lei n. 9.099/95 não há condenação na sucumbência.