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Publicações do processo
4002476-83.2025.8.16.4321
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- Tribunal
- SEEU
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES PENAIS _____________________________________________________________________________________________________________ Autos n°.4002476-83.2025.8.16.4321 CARLOS ALEXANDRE TENORIO DA COSTA Meritíssimo(a) Juiz(a), O apenado progrediu ao Regime Aberto em 19/05/2026 (mov. 61), ficando ciente das condições impostas ao novo regime de cumprimento de pena (mov. 68). A Secretaria certificou o cumprimento do requisito objetivo para o indulto da pena, com base no Decreto n° 12.790/2025. É o relatório. O Ministério Público requer seja diligenciada a data do trânsito em julgado à acusação nos autos de ação penal nº. 0015205-72.2024.8.16.0013. Após, por nova vista. Curitiba, data da assinatura eletrônica. STELLA MARIA FLORES FLORIANI BURDA Promotora de Justiça _____________________________________________________________________________________________________________ Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 Fone: (41) 3251-6811
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