4002472-35.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002472-35.2026.8.26.0602/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA APELANTE: VALDIR CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB SP308634) ADVOGADO(A): RODRIGO ROBERTO STEGANHA (OAB SP293174) ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB SP172794) ADVOGADO(A): JESSICA SAYURI ATADAINI (OAB SP490686) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PARCIAL ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE DA CONDENAÇÃO RESTITUTÓRIA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LIMITADA ÀQUELES DECORRENTES DOS CONTRATOS IMPUTADOS AO BANCO PAN S.A. – EVENTUAIS DESCONTOS EFETUADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE INCLUEM NA CONDENAÇÃO – OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BANCO PAN EM OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE OU CESSÃO – VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE RESSARCIMENTO – MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO JÁ CONSIGNADA NO ACÓRDÃO – ESCLARECIMENTO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para prestar os esclarecimentos acima consignados, mantido, no mais, o v. acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.