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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4002460-55.2025.8.26.0020/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA APELANTE: ALDEMI RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SÁ (OAB SP336880) APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SP481119) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SP481089) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E (II) REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ENCARGOS CONTRATUAIS E TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR-APELANTE, SUSTENTANDO A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE, A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, A NULIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, PUGNANDO PELA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RAZÕES DE DECIDIR – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TAXAS CONTRATADAS QUE NÃO REVELAM ABUSIVIDADE FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LICITUDE DA COBRANÇA COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA PREVISÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TABELA PRICE – SISTEMA TRADICIONAL DE AMORTIZAÇÃO QUE NÃO INDUZ À PRÁTICA DE ANATOCISMO VEDADO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – LICITUDE DA COBRANÇA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÉCNICO POR MEIO DE LAUDO COM VISTORIA – TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL – SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEGURO PRESTAMISTA – PACTUAÇÃO HÍGIDA – CONTRATAÇÃO FACULTATIVA REALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO E COM CLÁUSULA EXPRESSA DE OPÇÃO – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA – TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4002460-55.2025.8.26.0020/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: ALDEMI RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SÁ (OAB SP336880) APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SP481119) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SP481089) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE
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