4002451-50.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002451-50.2025.8.26.0196/SP RELATOR: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS APELANTE: DONIZETE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LAÉRCIO FALEIROS DINIZ (OAB SP063280) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA. I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RÉU SE NEGOU A VIABILIZAR A PORTABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO PELO AUTOR PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EMBORA O AUTOR TENHA JUNTADO PRINTS DE SISTEMA, INFORMANDO A ABERTURA DE RECLAMAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE REPROVAÇÃO POR RETENÇÃO DO CLIENTE, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O POSTULANTE SEGUIU OS PARÂMETROS TÉCNICOS PARA A TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS. 4. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS, PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NEGATIVA DO RÉU QUANTO À PORTABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, INCLUSIVE PORQUE COMO JÁ INFORMOU O POSTULANTE, SEU DOMICÍLIO BANCÁRIO RETORNOU PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. OS ELEMENTOS TRAZIDOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O BANCO SE NEGOU A REALIZAR A PORTABILIDADE, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE DE QUE DESCUMPRIU A LEGISLAÇÃO, NEGANDO AO AUTOR DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. 6. EMBORA NÃO SEJA IMPRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DA INSTANCIA ADMINISTRATIVA PAR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PODERIA O AUTOR, EM DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ, TER CONTATADO A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO RÉU OU ENTRADO EM CONTATO COM O GERENTE DE SUA CONTA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.