4002428-33.2026.8.26.0079

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Botucatu · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 4002428-33.2026.8.26.0079/SPAUTOR: ALEXANDRE MORIO HAMA ADVOGADO(A): MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA (OAB SP465336) ADVOGADO(A): DIOGO FRANCISCO FELIPE (OAB SP401199) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA por inexistente prova da probabilidade (prova inequívoca de título judicial determinando a reivindicação do imóvel em favor dos réus e, consequente não preenchimento dos requisitos para aquisição do bem por usucapião) e INDEFIRO a tutela de evidência porque presente prova documental suficiente de fato extintivo do direito dos autores. Proceda a z. serventia o cadastramento das partes e representantes, de acordo com o Comunicado CG Nº 131/2021, publicado em 28/01/2021, caso já não estejam corretos. Após, citem-se, para contestar em 15 dias (art. 335, do NCPC), os alienantes, confinantes e seus cônjuges, se casados forem, bem como seus sucessores, se o caso. Cientifiquem-se, via portal e através de ato ordinatório, para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município (art. 246, §2º, do NCPC) e, por edital com prazo de 20 dias, os réus ausentes, incertos e desconhecidos. Por oportuno, esclareço que o edital supra mencionado será expedido após a citação dos confrontantes, observando que, se as diligências para citação restarem negativas, a parte poderá ser incluída na citação editalícia. Intimem-se