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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002411-70.2025.8.26.0066/SP AUTOR: ALCILENIO SOUZA DANTAS ADVOGADO(A): ALANNA LETÍCIA SANTOS OLIVEIRA (OAB SE013456) ADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB SE015653) RÉU: ECOPOWER EFICIENCIA ENERGETICA LTDA ADVOGADO(A): ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB SP236729) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos 38 e 39: Diante da documentação acostada, defiro ao recorrente Alcilenio Souza Dantas os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. Analisando os recursos interpostos, quanto aos seus pressupostos de admissibilidade, verifico, em princípio, que se encontram devidamente preenchidos. Dessa forma, recebo ambos recursos em seus regulares efeitos de direito. Intimem-se as respectivas partes recorridas para, querendo, apresentar em contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int. Barretos, 1º de setembro de 2026.
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