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Publicações do processo
4002407-18.2026.8.26.0577
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 03 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 4002407-18.2026.8.26.0577/SP (originário: processo nº 40024071820268260577/SP)RELATOR: MÔNICA SOARES MACHADO APELANTE: PEDRO ANDRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALANA DE SOUZA CARDOSO (OAB SP437272) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB SP313191) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Intimação
TJSP · Gab. 03 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4002407-18.2026.8.26.0577/SP RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO APELANTE: PEDRO ANDRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALANA DE SOUZA CARDOSO (OAB SP437272) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB SP313191) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POR EXCEDEREM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, REQUERENDO A REVISÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A REPARAÇÃO MORAL. EM CONTRARRAZÕES, ARGUIU O RÉU A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. VERIFICAR SE HOUVE OFENSA AO PRÍNCÍPIO DA DIALETICIDADE; 2. SABER SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS SÃO ABUSIVAS, A JUSTIFICAR REVISÃO CONTRATUAL; 3. SE HÁ POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO PREENCHE REQUISITOS PARA SUBMISSÃO A JULGAMENTO – DIALETICIDADE PRESERVADA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (TEMA 27 DO STJ) - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PROTEGER O CONSUMIDOR - TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL ERA DE 6,71% A.M., EM JANEIRO DE 2026 - CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ADMITE RAZOABILIDADE DE TAXAS ATÉ O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - TAXA DA CONTRATAÇÃO (15,99% A.M.) SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO (13,42% A.M.) - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - CABÍVEL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR INDEVIDAMENTE, VALE DIZER, O QUE SOBEJAR O DOBRO DA MÉDIA - RESTITUIÇÃO DEVE SER SIMPLES, EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR SE TRATAR DE MERA COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA MODALIDADE CONTRATADA, COM REVISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESES DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERA, DE FORMA MANIFESTA, O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE. 2. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, APURADOS APÓS A LIMITAÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.. 3. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 51, §1º; CC, ART. 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 27 E SÚMULA 297; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003269-67.2024.8.26.0526; REL.: LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ; NÚCLEO 4.0-T. VIII; J: 20/02/2026); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1054607-55.2024.8.26.0114; REL.: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; NÚCLEO 4.0-T. VI; J: 03/02/2026). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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